{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89647,"origem":"stj","sha256_origem":"aa68772bd14c56d1f58433aa7cf79cb1b596423cf26082f35baedb5f9b46cc2f","registro_original":{"id_fonte":"000904012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891834","numero_registro":"202400493931","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. DESVIO DE\nVERBA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE CAPITAIS E\nCORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO\nPARCIAL AVENTADA PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. EXTENSÃO AOS DEMAIS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não se mostra viável a declaração de nulidade, pois a decisão\nque reconheceu a prescrição em relação a alguns crimes foi benéfica\naos pacientes, ora agravantes, e, desta forma, inexiste prejuízo\napto a justificar o reconhecimento dessa nulidade.\n2. O processo segue o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e tendo sido\nreconhecida a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um\ncorréu, por ausência de abertura do prazo para a apresentação da\ndefesa prévia, foi correta a anulação do recebimento da peça\nacusativa para todos os corréus, com o retorno dos autos à fase de\ndefesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d1983e1b39d9b5a24cb4128b3405556374627d5bd1226f924d60e19c63e4c54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}