# Registro público: STJ — 891834

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89647.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa68772bd14c56d1f58433aa7cf79cb1b596423cf26082f35baedb5f9b46cc2f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. DESVIO DE
VERBA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE CAPITAIS E
CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO
PARCIAL AVENTADA PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. EXTENSÃO AOS DEMAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se mostra viável a declaração de nulidade, pois a decisão
que reconheceu a prescrição em relação a alguns crimes foi benéfica
aos pacientes, ora agravantes, e, desta forma, inexiste prejuízo
apto a justificar o reconhecimento dessa nulidade.
- **Item 2 (texto oficial):** O processo segue o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e tendo sido
reconhecida a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um
corréu, por ausência de abertura do prazo para a apresentação da
defesa prévia, foi correta a anulação do recebimento da peça
acusativa para todos os corréus, com o retorno dos autos à fase de
defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. DESVIO DE
VERBA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE CAPITAIS E
CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO
PARCIAL AVENTADA PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. EXTENSÃO AOS DEMAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não se mostra viável a declaração de nulidade, pois a decisão
que reconheceu a prescrição em relação a alguns crimes foi benéfica
aos pacientes, ora agravantes, e, desta forma, inexiste prejuízo
apto a justificar o reconhecimento dessa nulidade.
2. O processo segue o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e tendo sido
reconhecida a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um
corréu, por ausência de abertura do prazo para a apresentação da
defesa prévia, foi correta a anulação do recebimento da peça
acusativa para todos os corréus, com o retorno dos autos à fase de
defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.