# Registro público: TJPE — 00000047920038170520

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87e692b017110f1cfc81d8b10884104e1a9d1b05b384adfe535dbc78350a1924

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2020-02-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-04-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2010-05-18T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-11T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-11T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-11-29T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2010-11-29T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-11T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-03-09T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-06T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-06T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-24T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-24T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-20T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-20T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-08T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-08T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-13T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-13T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-17T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-04T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-24T14:11:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2010-07-26T12:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-11T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-16T17:31:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2010-11-29T13:45:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-03-12T15:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-26T15:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-06T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T12:00:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2012-07-30T12:51:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2013-10-04T14:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-04T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-24T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-04T15:21:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2014-02-18T14:10:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-01-24T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-19T14:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-20T10:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-17 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 87e692b017110f1cfc81d8b10884104e1a9d1b05b384adfe535dbc78350a1924
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)