{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89651,"origem":"stj","sha256_origem":"b92eb6635bef536e03105bcd3dfbafaac21c196cc9281575ab627c0a1c700a39","registro_original":{"id_fonte":"000904023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164927","numero_registro":"202403115355","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte do recurso especial, afastando a agravante da\ncalamidade pública. A parte agravante sustenta que a reunião\nocasional de agentes para a prática de um único delito não configura\no crime de associação criminosa e alega inidoneidade na\nfundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais.\n2. A parte agravante postula pela fixação da pena-base do crime de\nassociação criminosa no mínimo legal e de receptação em patamar não\nsuperior a 1/6. Ainda, requer a readequação do regime de cumprimento\nde pena, com observância da detração, para fixar o regime inicial\naberto. Além disso, pleiteia o reconhecimento da extinção da\npunibilidade quanto ao crime de receptação, diante da concessão de\nindulto por meio do Decreto nº 11.302/22.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reunião ocasional de agentes para a prática de um único delito\nconfigura o crime de associação criminosa e se a fundamentação\nutilizada para negativar circunstâncias judiciais no crime de\nassociação criminosa é idônea.\n4. Outra questão em discussão é se a pena-base do crime de\nreceptação deve ser fixada em patamar não superior a 1/6 e se há\npossibilidade de readequação do regime de cumprimento de pena, com\nobservância da detração, para fixar o regime inicial aberto.\n5. Por fim, discute-se o reconhecimento da extinção da punibilidade\nquanto ao crime de receptação, diante da concessão de indulto por\nmeio do Decreto nº 11.302/22.\nIII. Razões de decidir\n6. A tese de extinção da punibilidade\nconfigura indevida inovação recursal em sede de agravo regimental,\nalém de carecer de prequestionamento nas instâncias ordinárias, o\nque impede sua apreciação nesta Corte Superior.\n7. O Tribunal de origem demonstrou satisfatoriamente a estabilidade\ne a permanência necessárias para a configuração do delito de\nassociação criminosa, com base em extenso acervo fático-probatório,\no que impede a revisão nesta via especial, por força da Súmula 7 do\nSTJ.\n8. A individualização da pena foi considerada adequada, pois o\nmagistrado pode aplicar o incremento necessário para a devida\nrepressão e prevenção do delito, não estando vinculado a uma fração\nespecífica para cada circunstância judicial.\n9. A posição de destaque na organização criminosa e o planejamento\ndo delito foram considerados fundamentos idôneos para exasperar a\npena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A absolvição do acusado no delito de\nassociação criminosa, quando demonstradas a estabilidade e a\npermanência, exige revolvimento fático-probatório. 2. A\nindividualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, permitindo ao julgador atuar\ndiscricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso\nconcreto.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 180, §1º;\nCP, art. 288.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.166.755/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 1/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.606/DF, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.580.493/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 7/5/2024; STJ, AREsp n. 2.416.835/AL, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.568.140/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n14/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb499b0e5168aacfcaa4d6faf0f00496a95c6687cdef75ecc74334237ef5ef0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}