{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89653,"origem":"stj","sha256_origem":"aeafea142bb36b21da3c470e2d5268e57043397e936c986935efd9b91f9fe810","registro_original":{"id_fonte":"000904025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976736","numero_registro":"202500195285","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, alegando violação da coisa\njulgada e ocorrência de bis in idem e excesso de execução, em razão\nde ressarcimento já realizado na esfera cível.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória cessa os efeitos penais secundários da condenação\ncriminal, como o dever de indenizar o dano causado pelo crime.\nIII. Razões de decidir\n3. A extinção da punibilidade pela prescrição\nda pretensão executória não cessa os efeitos penais secundários da\ncondenação, como a reincidência e o dever de indenizar, conforme\nentendimento pacificado no âmbito do Tribunal.\n4. O ressarcimento parcial na esfera cível não impede a execução de\nvalores relacionados a outros danos não abrangidos pela ação cível,\nespecialmente quando o réu admite a apropriação indevida de valores.\n5. Não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a questão de fundo foi adequadamente\nabordada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A extinção da punibilidade pela prescrição\nda pretensão executória não cessa os efeitos penais secundários da\ncondenação, como a reincidência e o dever de indenizar. 2. O\nressarcimento parcial na esfera cível não impede a execução de\nvalores relacionados a outros danos não abrangidos pela ação cível\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 91, I; Código\nde Processo Penal, art. 120, §4º.Jurisprudência relevante citada:\nNão há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38d178069e3de0ced83695297cef91e3ecc9cbd10235e4b7581d7b7e8870bac0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}