{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89654,"origem":"stj","sha256_origem":"ea3bfd74769aa1ed4c5d536e58c6219cbcd7e5351f6a304267d61119167a6417","registro_original":{"id_fonte":"000904026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210052","numero_registro":"202500037584","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. A defesa alega cerceamento de defesa devido à não\ndisponibilização integral das interceptações telefônicas realizadas\nna Operação Purificação, e postula a nulidade da ação penal ou a\nilicitude da prova oriunda de interceptação telefônica não\ndisponibilizada na íntegra.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela\nnão disponibilização integral das interceptações telefônicas.\n4. Outra questão é determinar se a não disponibilização integral das\ninterceptações telefônicas configura cerceamento de defesa,\njustificando a nulidade da ação penal ou a ilicitude da prova.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem determinou a\ndescriptografia dos dados para oportunizar o acesso integral às\ninterceptações, mas a defesa do recorrente não se manifestou no\nprazo, operando-se a preclusão.\n6. A jurisprudência do Tribunal Superior estabelece que a preclusão\nocorre quando não há manifestação no momento oportuno.\n7. A análise do acervo fático-probatório para reverter o\nentendimento sobre a integralidade das interceptações é inviável na\nvia eleita, pois demandaria revolvimento de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A preclusão ocorre quando a defesa não se\nmanifesta no momento oportuno sobre a disponibilização de provas. 2.\nA análise de fatos e provas para reverter decisões sobre acesso a\ninterceptações telefônicas é inviável na via eleita.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 402.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgRg no\nAREsp 1.354.879/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 27/8/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a095f06734af8aba11afd504d1307f9b79497b7e390c807f607b540c4781293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}