{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89655,"origem":"stj","sha256_origem":"5b73b1e0d6dd4c8936e76b854965da1dce4e648b7a055d5bb5a33339d78b6a2e","registro_original":{"id_fonte":"000904027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969911","numero_registro":"202404830384","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução,\ndevido à ausência de cópia do acórdão impugnado.\n2. A defesa alegou ter juntado prova do constrangimento ilegal na\npeça denominada \"íntegra do processo originário\".\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de peças essenciais, como o acórdão impugnado,\ninviabiliza a análise do habeas corpus por falta de prova\npré-constituída do direito alegado.\nIII. Razões de decidir\n4. A instrução do habeas corpus foi\nconsiderada deficiente, pois não foi anexada a cópia do acórdão\nimpugnado, essencial para comprovar a ilegalidade apontada.\n5. A jurisprudência pacificada do tribunal estabelece que a ausência\nde peças essenciais impede a análise da plausibilidade do pedido\nformulado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de peças essenciais à comprovação\nda ilegalidade apontada obsta a análise da plausibilidade do pedido\nformulado em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, LXVIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 239.465/RJ, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19.08.2014; STJ, HC\n297.267/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, julgado em\n26.08.2014; STJ, AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Min. Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 18.06.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66cd3996f6437f5a1b5447f44871827d91f2a486dfa84530a67159a8ca18eae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}