# Registro público: STJ — 972650 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-12 - **Publicação:** 2025-03-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89656/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89656.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed57da5d5e59ce845b1d0118607863128cd1ac5e7b490492cbf7ee75a91d9de1 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe writ substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acórdão impugnado destacou que as circunstâncias descritas pela vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, indicam a prática de roubo impróprio, com emprego de violência e ameaça para assegurar a posse dos bens subtraídos. 3. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de roubo impróprio para a modalidade tentada, alegando que a violência foi empregada apenas para se desvencilhar de suposto excesso praticado pela vítima e funcionários da loja. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar a classificação do crime de roubo impróprio, considerando a alegação de que a violência foi empregada apenas para se desvencilhar de suposto excesso. 5. Outra questão é se a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, caracteriza a consumação do crime de roubo impróprio. ### III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório ou para alterar a classificação típica do crime, pois exige prova pré-constituída e não permite o revolvimento de provas. 7. As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas, concluíram pela materialidade e autoria do crime de roubo impróprio, com emprego de violência para assegurar a posse dos bens. 8. A teoria da aprehensio ou amotio, adotada pelos tribunais, considera que a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório ou alterar a classificação típica do crime. 2. A simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, caracteriza a consumação do crime de roubo impróprio". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Penal, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe writ substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acórdão impugnado destacou que as circunstâncias descritas pela vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, indicam a prática de roubo impróprio, com emprego de violência e ameaça para assegurar a posse dos bens subtraídos. 3. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de roubo impróprio para a modalidade tentada, alegando que a violência foi empregada apenas para se desvencilhar de suposto excesso praticado pela vítima e funcionários da loja. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar a classificação do crime de roubo impróprio, considerando a alegação de que a violência foi empregada apenas para se desvencilhar de suposto excesso. 5. Outra questão é se a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, caracteriza a consumação do crime de roubo impróprio. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório ou para alterar a classificação típica do crime, pois exige prova pré-constituída e não permite o revolvimento de provas. 7. As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas, concluíram pela materialidade e autoria do crime de roubo impróprio, com emprego de violência para assegurar a posse dos bens. 8. A teoria da aprehensio ou amotio, adotada pelos tribunais, considera que a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório ou alterar a classificação típica do crime. 2. A simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, caracteriza a consumação do crime de roubo impróprio". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Penal, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.