{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89658,"origem":"stj","sha256_origem":"5a01e2c0d8e503b933f6a88771497d88b19d3874e6a2a52685ae325a90655244","registro_original":{"id_fonte":"000904030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RE no AgRg no HC","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931174","numero_registro":"202402699101","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL.\nFUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES\nDO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério\nPúblico contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude\ndo ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia\nanônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na\nanulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de\ntráfico de drogas.\n2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da\nadmissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de\nretratação da Turma.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do\nentendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral,\ncabendo eventual juízo de retratação.\nIII. Razões de decidir\n4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes\njulgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado\nem denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a\naproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca\ndomiciliar sem mandado judicial.\n5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da\nsegurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões\nrecentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos\nsimilares.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental provido para restabelecer\na decisão condenatória nos autos da ação penal.\nTese de julgamento:  \"A fuga do réu para dentro do imóvel, ao\nverificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para\nbusca domiciliar sem mandado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.491.517, Rel. Min.\nCármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE\n1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em\n17.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental do Ministério Público de Minas\nGerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3b3911de82d1ebc5afcf02029ef271136f3138cb057f48acfaae9552581e236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}