# Registro público: TSE — 00003717720166130342

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97cdeb1c17bee18c6e961755e9b9bafdda9d3382800663074e521f38c609c9f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-05
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T15:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-09T15:29:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-04-27T16:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-03T16:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-08T17:56:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-27T16:03:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-05T16:09:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-05T16:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T15:16:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-09T16:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-31T22:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-01T14:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-01T14:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-01T14:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T15:12:54.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2022-04-27T15:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T16:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T16:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T16:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T17:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-28T02:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T02:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-03T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T13:44:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-03T16:22:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-03T16:22:30.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-09 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-27 — Provimento (art. 557 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-03 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002755620216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436519/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TSE — 06000011220216250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913295/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-RO — 06004036920246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719828/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06004424120246220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716498/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AL — 06003742620246020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706224/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI