{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89659,"origem":"stj","sha256_origem":"516a2fe5c3dc225705a25bd88274f4a30e45ae088e1919bd5b9ebb69e7a52716","registro_original":{"id_fonte":"000904031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959351","numero_registro":"202404240168","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR.\nVALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. REGIME MAIS GRAVOSO.\nJUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, estando ausente constrangimento ilegal que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca\npessoal e domiciliar realizada, sustentando que a apreensão das\ndrogas derivou de atuação ilícita dos policiais militares, baseada\napenas em \"atitude suspeita\". Busca, também, a desclassificação do\ndelito e a fixação de regime prisional mais brando.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram\nlegais, considerando a alegação de que a abordagem se baseou apenas\nem \"atitude suspeita\" e se houve violação de domicílio.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ndesclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, sem\nrevolvimento fático-probatório e a fixação do regime prisional\nsemiaberto.\nIII. Razões de decidir\n5. As buscas pessoal e domiciliar foram\nconsideradas legais, pois os policiais agiram com justa causa,\ndiante da fuga do agravante ao avistar a viatura e da dispensa de\nsacola contendo drogas, além de terem autorização de moradores para\nentrar no domicílio.\n6. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não é\npossível na via do habeas corpus, pois requer reexame de provas, o\nque é inviável nesse tipo de ação.\n7. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do\nagravante, sendo mantido conforme a legislação aplicável.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando\nhá justa causa e autorização dos moradores. 2. O habeas corpus não\né substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de\nprovas. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial\nfechado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CPP,\nart. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016; STJ, AgRg no HC\n951.977/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bf6d43122de85269d9aa829c34b1f386ea437f7b32f8b7ea55934ed9b33be6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}