{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89662,"origem":"stj","sha256_origem":"03a7c9bf86782c4abb32e24ddc1d83ac370006b46034c92fc62795d57e96187f","registro_original":{"id_fonte":"000904034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965520","numero_registro":"202404591340","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, o qual visava\nreformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\nnão conheceu do habeas corpus que buscava pedido de livramento\ncondicional, sob o fundamento de inadequação da via eleita.\n2. O Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de\nlivramento condicional, e o Tribunal de origem entendeu que o habeas\ncorpus não é substituto do recurso de agravo em execução, conforme\nart. 197 da LEP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em\nexecução para discutir o indeferimento de livramento condicional,\nquando a análise do pedido demanda revolvimento fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\nrever circunstâncias subjetivas necessárias à concessão de\nbenefícios da execução penal, pois demanda revolvimento\nfático-probatório.\n5. A competência desta Corte Superior para conhecimento do feito\nestá afastada, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não substitui o agravo em execução.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substituto do agravo\nem execução para discutir indeferimento de livramento condicional.\n2. A análise de requisitos subjetivos para concessão de benefícios\nda execução penal demanda revolvimento fático-probatório, inviável\nna via do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 197.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 807.288/MG, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgRg\nno HC 529.214/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n3/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9803752d96517c3bb128bdea49c574165edb84de6b5cae972b6b0bf383953590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}