{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89664,"origem":"stj","sha256_origem":"74618f4bb01ab26a32b2255f8182db7080f9e019226ba3bcd4177faa6fca2ff8","registro_original":{"id_fonte":"000904036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211445","numero_registro":"202500475320","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR HUMANITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA\nRELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO\nWRIT PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM\nDE OFÍCIO PARA EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE\nMINAS GERAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio,\nquando há via adequada para a análise da matéria, como o agravo em\nexecução no caso dos autos.\n2. Configurada, entretanto, a indevida negativa de prestação\njurisdicional, necessária a análise meritória pelo eg. Tribunal de\norigem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.\nRetorno ao eg. Tribunal a quo para julgar como entender de direito.\n(HC n. 490.997/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)\n3. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, e ao\nconceder a ordem de ofício para análise do mérito pelo Tribunal de\nJustiça, está em conformidade com a jurisprudência.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b29aeb395d20a1918698e529247e0c38b356831faf38caf39a02ec4f84e87b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}