{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89666,"origem":"stj","sha256_origem":"79cca9aa8d2995c9d4ddb5aece2c5fd144d63201a4ab14877a7add921b407958","registro_original":{"id_fonte":"000904038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211401","numero_registro":"202500461003","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação\nde inocência, matéria que demanda incursão no acervo\nfático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus\ne do recurso ordinário.\n2. No caso, atribui-se à agravante e ao corréu a realização de\ndiversos disparos de arma de fogo contra a vítima, supostamente em\nrazão de dívida relacionada ao tráfico de drogas. A dinâmica dos\nfatos evidencia a periculosidade da agente e a necessidade da\ncustódia cautelar para a garantia da ordem pública.\n3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que \"a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n4.  O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar\nnão foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede sua\napreciação nesta instância superior, sob pena de supressão de\ninstância.\n5. O risco de fuga, evidenciado pela evasão da agravante para local\ndiverso da comarca dos fatos, reforça o periculum libertatis e\nfundamenta a necessidade da prisão preventiva para garantir a\naplicação da lei penal.\n6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"091d345e1f35893188c3080a4589ae7676edb8bc1364d42db2a4045cdfa8035b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}