{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89668,"origem":"stj","sha256_origem":"206fe462e079328c55fa7abf45fd021be4d20b5a25de5b0148f592d2d3916462","registro_original":{"id_fonte":"000904040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459797","numero_registro":"202303181235","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE\nANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDO JÚRI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a\napelação, afastou a competência do Tribunal do Júri e anulou o\nprocesso desde o recebimento do aditamento, ao reconhecer a\ninexistência de elementos concretos para justificar a\nreclassificação da conduta.\n2. A decisão fundamentou-se na inconsistência probatória quanto à\nintenção homicida, apontando que o único elemento a sustentar a nova\nimputação foi um depoimento indireto, não corroborado pela vítima\nou por provas periciais.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada\nno sentido de que, quando evidenciada a ausência de animus necandi,\na desclassificação do crime não configura usurpação da competência\ndo Tribunal do Júri.\n4. O reexame das provas para aferir a existência de dolo homicida\nencontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável em sede de recurso\nespecial.\n5. Agravo conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso, mas lhe negar provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"419d48a6141debf4524b1f8fd632a8bd6947c47bca1c2682a6ca2e575955c689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}