# Registro público: STJ — 209049 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-12 - **Publicação:** 2025-03-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89670/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89670.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52ecbaa929073db44b045754620d984052970455ee199db44eb34052eade38f3 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, após a citação por edital, com posterior revogação da suspensão quando o réu compareceu em juízo. 3. A sentença condenatória foi proferida e mantida em apelação, sem que o prazo prescricional de 12 anos fosse ultrapassado, considerando o período de suspensão do processo. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do prazo prescricional, decorrente de citação por edital, foi indevida e se houve prescrição da pretensão punitiva. 5. A questão também envolve a análise da proporcionalidade e razoabilidade do período de suspensão do processo. ### III. Razões de decidir 6. A tese de que a citação por edital foi prematura não foi debatida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 7. O período de suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada, conforme Súmula n. 415 do STJ e entendimento do STF no Tema n. 438. 8. Não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo de suspensão foi inferior ao limite previsto no art. 109, II, do Código Penal. 9. A alegada desproporcionalidade do período de suspensão não se sustenta, pois foi observado o limite legal. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional em caso de citação por edital é regulada pelo máximo da pena cominada. 2. A prescrição da pretensão punitiva não ocorre se o prazo de suspensão for inferior ao limite previsto no art. 109, II, do Código Penal. 3. A análise da validade da citação por edital deve ser feita pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CP, art. 109, II; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415; STF, Tema 438. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, após a citação por edital, com posterior revogação da suspensão quando o réu compareceu em juízo. 3. A sentença condenatória foi proferida e mantida em apelação, sem que o prazo prescricional de 12 anos fosse ultrapassado, considerando o período de suspensão do processo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do prazo prescricional, decorrente de citação por edital, foi indevida e se houve prescrição da pretensão punitiva. 5. A questão também envolve a análise da proporcionalidade e razoabilidade do período de suspensão do processo. III. Razões de decidir 6. A tese de que a citação por edital foi prematura não foi debatida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 7. O período de suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada, conforme Súmula n. 415 do STJ e entendimento do STF no Tema n. 438. 8. Não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo de suspensão foi inferior ao limite previsto no art. 109, II, do Código Penal. 9. A alegada desproporcionalidade do período de suspensão não se sustenta, pois foi observado o limite legal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional em caso de citação por edital é regulada pelo máximo da pena cominada. 2. A prescrição da pretensão punitiva não ocorre se o prazo de suspensão for inferior ao limite previsto no art. 109, II, do Código Penal. 3. A análise da validade da citação por edital deve ser feita pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CP, art. 109, II; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415; STF, Tema 438. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.