{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89673,"origem":"stj","sha256_origem":"0cfe29c53283d5623d4bccbf30b3823992a38ff97db4d28f9d4a7bd08090ad08","registro_original":{"id_fonte":"000904071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207503","numero_registro":"202404301252","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INDEFERIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o\nindeferimento do pedido de transferência de preso para unidade\nprisional próxima à família.\n2. O agravante, denunciado por crimes de organização criminosa e\nlavagem de capitais, permanece preso preventivamente na\nPenitenciária Estadual Gameleira II, em Campo Grande/MS, e requereu\ntransferência para a Penitenciária Estadual de Dourados/MS.\n3. O pedido de transferência foi indeferido pelo Juízo da 5ª Vara\nFederal de Campo Grande e mantido pela 5ª Turma do Tribunal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento do pedido de transferência do agravante para\nunidade prisional próxima à família configura constrangimento\nilegal.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a decisão\nde indeferimento da transferência.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a transferência de preso para unidade\nprisional próxima à família não constitui direito absoluto, cabendo\nao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida de\nforma fundamentada.\n7. O indeferimento do pedido de transferência foi devidamente\nfundamentado, não havendo flagrante ilegalidade na decisão.\n8. A modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível\ncom a via do habeas corpus e do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A transferência de preso para unidade\nprisional próxima à família não constitui direito absoluto e deve\nser avaliada pela conveniência da medida. 2. O indeferimento do\npedido de transferência não configura constrangimento ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º,\nIII e V; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei de Execução Penal,\nart. 103.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n19/04/2023; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista\nMoreira, 5ª Turma, j. 27/04/2023; STJ, AgRg no RMS 69.030/SP, Rel.\nMin. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33a16dc0653aa68e292adcad15dd6fd6dcd015a2c6eaff8b0b4eda452602fa0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}