# Registro público: TRF4 — 00020629220004047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae333ce3d6a6bab7ec12bdfcbb9dbdce4ee4225d5c6ba652c9f8f4d2a426adcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2011-08-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2003-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2003-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-02-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-21T16:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-14T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-11T00:08:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-04-24T16:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-25T16:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-05-06T15:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-04-09T15:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-03-28T10:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-11-10T11:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-08-31T17:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-21T14:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-07-31T19:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-07-07T16:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-06-28T13:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-26T16:48:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2003-06-12T18:05:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-06-11T16:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-24T16:56:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-03-26T18:17:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-07T09:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-25T16:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-16T14:33:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-12-13T11:29:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-11-19T11:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-09-13T16:47:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2002-05-29T18:09:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-05-08T13:38:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2002-05-02T10:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-08T17:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-18T17:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-04T10:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-03-07T15:35:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2000-12-19T17:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-09-15T16:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-05T15:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-08-31T14:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-08-08T15:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-07-31T19:43:48.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2000-07-17T15:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2000-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2001-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-04-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2003-02-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-05-08 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00021150520024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897831/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00021128420014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897823/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF4 — 00022207920024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897814/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** ae333ce3d6a6bab7ec12bdfcbb9dbdce4ee4225d5c6ba652c9f8f4d2a426adcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)