{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89674,"origem":"stj","sha256_origem":"e077b28e54ef1eafc96b6b10c12dc349408e627a1ebc85fab3f3354e0db4b708","registro_original":{"id_fonte":"000904072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194545","numero_registro":"202400707421","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. DENÚNCIA APTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e\nausência de justa causa.\n2. A denúncia imputa à agravante a prática dos crimes de furto\nqualificado e estelionato, em concurso material, conforme artigos\n155, §4º, II e IV, e 171, caput, na forma do artigo 69, todos do\nCódigo Penal.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever adequadamente o fato\ncriminoso e as ações praticadas por cada acusado, e se há ausência\nde justa causa para a ação penal.\nIII. Razões de decidir 4. A denúncia atende aos requisitos do art.\n41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com\nsuas circunstâncias e permitindo o exercício da ampla defesa.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nimprecisão quanto às datas dos fatos não torna a denúncia inepta,\nconstituindo mera irregularidade.\n6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade\nou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que\nnão se verifica no caso.\n7. A análise de provas e a discussão sobre a autoria delitiva\ndemandam dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus\ne do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A denúncia que atende aos requisitos do art.\n41 do CPP é apta a ensejar a ação penal. 2. A imprecisão de datas\nna denúncia constitui mera irregularidade, não ensejando sua\ninépcia. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional,\ncabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção\nda punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, I e\nII; CP, art. 155, §4º, II e IV; CP, art. 171, caput; CP, art. 69.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 730.089/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min.\nOlindo Menezes, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no RHC 160.901/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730089>>-SP, <<AgRg no RHC 170322>>-GO\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPRECISÃO QUANTO ÀS DATAS - MERA\nIRREGULARIDADE)\n   STJ - <<HC 691646>>-PR, <<REsp 1846407>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 782343>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160901>>-SP, <<AgRg no RHC 178583>>-PR,\n         <<RHC 155784>>-DF, <<AgRg no HC 776399>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 174523>>-BA\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167526>>-SP, <<AgRg no RHC 179078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42461d34da51e3cd667b179c7bb123e9174dd1eb80dc72c406948b7ff45f65a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}