{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89676,"origem":"stj","sha256_origem":"8824bf481e29cd3bcf51baa46ec95857b687e93367445866b450767979f29c50","registro_original":{"id_fonte":"000904074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174098","numero_registro":"202203790114","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO EM\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ALEGADA NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade de busca e apreensão realizada em escritório de\nadvocacia, sob a alegação de violação de prerrogativas profissionais\ne apreensão de documentos sem relação com a investigação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca e apreensão realizada em escritório de advocacia, com\nautorização judicial e na presença de representantes da OAB, é nula\npor violar prerrogativas profissionais e por ser genérica.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de que a apreensão\nde documentos sem relação com a investigação compromete a validade\ndas provas e a continuidade das ações penais.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca e apreensão foi autorizada\njudicialmente com base em indícios de materialidade e autoria\ndelitiva, não configurando nulidade ou responsabilização penal\nobjetiva.\n5. A medida foi realizada com a presença de representantes da OAB,\ngarantindo a preservação do sigilo profissional, conforme exigido\npelo Estatuto da Advocacia.\n6. A decisão que autorizou a busca e apreensão delimitou o objeto da\nmedida, afastando a alegação de generalidade e de \"fishing\nexpedition\".\n7. A jurisprudência do STJ e do STF admite a busca e apreensão em\nescritório de advocacia quando o advogado é investigado por crimes\npessoais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão em escritório de\nadvocacia é válida quando autorizada judicialmente e realizada na\npresença de representantes da OAB, com delimitação do objeto da\nmedida. 2. A proteção ao exercício da advocacia não impede a\ninvestigação de crimes pessoais do advogado. 3. A apreensão de\ndocumentos deve estar relacionada aos delitos investigados, não\nconfigurando nulidade se realizada dentro dos limites legais\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 8.906/94, art. 7º, §§ 6º e\n7º; Código Penal, arts. 297, 299, 304 e 171, §3º c/c art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 103.683/SP, Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019; STF, RHC 215902\nAgR, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb32f948c67eb757abc6ff17e5af25daa78fe80cdcd6eb82234fa92e90d8b911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}