{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89679,"origem":"stj","sha256_origem":"6f06af11952f1589ab63f7be43555bae6a47c33ddcfa282711911e8afbc22e7c","registro_original":{"id_fonte":"000904077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74909","numero_registro":"202403926881","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO.\nSEGURANÇA DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado\nde segurança interposto contra decisão que indeferiu o pedido de\noitiva de testemunhas ausentes, após a defesa ter concordado com a\ndesistência de suas inquirições em audiência de instrução.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão\nde indeferimento, considerando a preclusão do direito de inquirir\nas testemunhas, uma vez que a defesa não insistiu na oitiva durante\na audiência e não apresentou requerimentos complementares ao final\ndo ato processual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa e violação ao direito ao\ncontraditório, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas\nque a defesa havia dispensado durante a instrução processual.\n4. Outra questão é saber se o mandado de segurança é cabível para\ndesconstituir decisão judicial que indeferiu a oitiva de testemunhas\nem autos com instrução processual já encerrada.\nIII. Razões de decidir\n5. A preclusão ocorreu em relação ao objeto da\ndiligência constante na carta precatória, pois a defesa anuiu com a\ndesistência das inquirições e não apresentou requerimentos ao final\nda instrução.\n6. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível\nde recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade,\no que não se verifica no presente caso.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\npreclusão em situações análogas, afastando alegações de nulidades\nquando a defesa não requer diligências no momento oportuno.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Segurança denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A preclusão impede a realização de\ndiligências não requeridas no momento oportuno. 2. O mandado de\nsegurança não é cabível para desconstituir decisão judicial passível\nde recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta\nilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 402; CPP, art. 222, §3º;\nDecreto-Lei nº 3.688/1941, art. 42, inciso I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n23/8/2023; STJ, AgRg no MS 28908/RS, de minha relaroria, Terceira\nSeção, julgado em 26/04/2023, DJe de 03/05/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c68de25d6f7d123e31b7fe543db7a34e85424fcce31160ef9418a744836717f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}