# Registro público: TJMSP — 08004463120219260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1f1526245f99ff23cbc8398ca6736425b9e86e03cc047e216f4f88b6f30e8ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-13
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-31** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2022-05-31** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação | Descumprimento de missão | Peculato-furto | Falsidade ideológica | Patrocínio indébito | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T17:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-17T13:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-28T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-03-26T15:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-03-08T14:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-02-01T10:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-28T16:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-17T12:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-12-13T18:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-12-13T18:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-17T13:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-31T14:41:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-31T14:41:37.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-31T13:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-17T19:15:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-17T18:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11359)
- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)
- [Outros processos do assunto TPU 11317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11317)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 11345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11345)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Peculato-furto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Patrocínio indébito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-31 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Coação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Coação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08007941520229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083237/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000739720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419491/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
- [TJMMG — 20006603320239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717252/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11345, 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08006763920229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033026/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRJ — 01686507520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088737/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 50000089820199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641874/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70007857720247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754862/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70008561620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726346/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM