# Registro público: STJ — 00000496920168120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896838/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896838.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38bd08bb972629218d2154a9dcf61d60b1916aff669f7d572878722958fda25a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-24T17:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-24T17:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-05T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-10-13T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-10-13T11:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-02T18:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T13:30:26.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-09-30T05:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T05:22:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-23T20:30:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-10-25T05:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-23T12:04:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-23T12:04:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-29T13:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T20:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-05T18:50:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-05T19:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-06T19:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-13T10:11:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-23T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-24T19:09:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38bd08bb972629218d2154a9dcf61d60b1916aff669f7d572878722958fda25a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-23 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:00:24\.155123931Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38bd08bb972629218d2154a9dcf61d60b1916aff669f7d572878722958fda25a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001273620118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838269/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00001232320198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827030/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJCE — 02023959620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304315/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00001219820178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813959/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJCE — 00185092220098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304288/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02782565920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457996/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00000461120218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 5ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJPR — 00033345520258160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831674/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000496920168120002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Tratamento médico-hospitalar | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38bd08bb972629218d2154a9dcf61d60b1916aff669f7d572878722958fda25a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38bd08bb972629218d2154a9dcf61d60b1916aff669f7d572878722958fda25a
- **SHA-256 do comentário:** f8ef53e3b747ab8daa82027569fa75c3809d5d125d619354966fb5ff628a7b4f