{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89686,"origem":"stj","sha256_origem":"4d105f7294f4956d26b1d4a55dae9398486178cc297d1909cfe2036a103d78b3","registro_original":{"id_fonte":"000904100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497308","numero_registro":"202304103972","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE\nFÍSICA DO JUIZ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA\nPALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE  IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe\nprovimento.\n2. A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da\nidentidade física do juiz, insuficiência de provas para condenação\npor estupro de vulnerável e possibilidade de desclassificação da\nconduta.\nII. Questão em discussão\n3. Há três questões em discussão: a) saber\nse deve ser anulada a sentença proferida por magistrado diverso\ndaquele que presidiu a instrução, em violação ao princípio da\nidentidade física do juiz; b) e saber se há provas suficientes para\na condenação por estupro de vulnerável; e c) saber se é possível a\ndesclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação\nsexual, considerando o dolo específico e a superficialidade da\nconduta.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da identidade física do juiz\nnão é absoluto, sendo admitidas exceções, desde que não haja\ndemonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief.\n5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova,\npossui especial relevância em crimes sexuais praticados na\nclandestinidade, sendo suficiente para a condenação.\n6. Para o pleito desclassificatório, o recurso especial sequer deve\nser conhecimento neste ponto, pois teve seguimento negado no\nTribunal de origem com base no Tema n. 1121/STJ, sendo certo que o\nagravo em recurso especial não é adequado para impugnar essa parte\nda decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da identidade física do juiz\nnão é absoluto e a nulidade processual requer demonstração de\nprejuízo concreto. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui\nespecial relevância quando corroborada por outros elementos de\nprova. 3. O agravo em recurso especial não é adequado para impugnar\na decisão proferida na origem de negativa de seguimento ao recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 399, § 2º; CP, art.\n217-A; CPC, art. 1.030.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 546.082/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11/02/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.305.392/PR, Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020; STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.752.395/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 12/11/2024; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.308.228/SP, Min.\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma,\njulgado em 28/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2baa54419e4e0f02c10b227f3148fcbe93bd36c29124883faf0bffdd513a3776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}