{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89689,"origem":"stj","sha256_origem":"fecb788586c24493c1e19c9781c9bacff84cc383780f8022c32c5ca314da2804","registro_original":{"id_fonte":"000904109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368703","numero_registro":"202301786270","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO.\nOMISSÃO INEXISTENTE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM RECHAÇADA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no\nuso de procurações públicas ideologicamente falsas para tentar obter\nvantagem indevida em agência bancária.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nsaber se houve omissão por parte do Tribunal a quo diante de\ninovação recursal e se a tese de atipicidade material dos fatos,\ndevido à perceptibilidade da falsidade dos documentos, pode ser\nacolhida de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre\na tese de atipicidade porque ela não constou das razões da\napelação, mas sim em petitório intercorrente, caracterizando\ninovação recursal vedada pela preclusão.\n4. A alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não procede, pois a\nomissão se configura quando o órgão julgador não se pronuncia sobre\ntese suscitada tempestivamente pela parte, o que não ocorreu no\ncaso.\n5. A tese de atipicidade material dos fatos não encontra guarida na\njurisprudência desta Corte, pois a ausência de obtenção efetiva da\nvantagem ilícita não diz respeito à atipicidade da conduta, mas à\nconsumação ou tentativa do estelionato.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A inovação recursal é vedada quando a tese\nnão é suscitada tempestivamente nas razões de apelação, inexistindo\nomissão por parte do Tribunal a quo. 2. A atipicidade material dos\nfatos não se configura pela simples identificação da fraude, mas\npela consumação ou tentativa do estelionato\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, art. 171, §3º;\nCP, art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.088.418/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023;\nSTJ, AgRg no REsp 1.924.579/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, HC 393.234/SC, Rel. Min. Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.06.2017; STJ, HC\n763.953/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f02d30527f69bea6de41eb8bd3d2be22439bde25b42e8d3ba54418b07b8ef0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}