{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89690,"origem":"stj","sha256_origem":"64da266be8dec59304556da3b538f4157f4dc41cb09e23406a3b65addc44ae00","registro_original":{"id_fonte":"000904113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857780","numero_registro":"202303530172","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE INCÊNDIO. PERIGO COMUM.\nADEQUAÇÃO TÍPICA POSITIVA. INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO\nPROVIDO. HABEAS COPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas\ncorpus, desclassificando a conduta de incêndio para os delitos de\nperigo para a vida e dano qualificado.\n2. A decisão monocrática foi proferida pela Ministra Daniela\nTeixeira, que desclassificou a conduta prevista no art. 250, § 1º,\ninciso I, do Código Penal, para os delitos dos arts. 132 e 163,\nparágrafo único, inciso II, do Código Penal.\n3. O agravo regimental sustenta que a decisão revisou matéria já\napreciada pelo colegiado em habeas corpus conexo, onde o pleito de\ndesclassificação não foi conhecido, e que a revaloração da prova\nexige incursão em elementos fático-probatórios, inviável na via do\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta dos réus, ao incendiar um caminhão, configura o crime\nde incêndio, caracterizado pelo perigo comum, ou se deve ser\ndesclassificada para os crimes de perigo para a vida e dano\nqualificado.\n5. Há também a questão de saber se a decisão monocrática poderia\nreavaliar a configuração do crime de incêndio sem incorrer em\nreexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n6. A conduta dos réus ao incendiar o caminhão\nconfigurou situação de perigo concreto, colocando em risco a\nintegridade física de pessoas e o patrimônio de terceiros, conforme\ndepoimentos e laudo pericial.\n7. A decisão monocrática desconsiderou o precedente colegiado que\nrejeitou a desclassificação da conduta, violando os princípios da\nsegurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.\n8. O crime de incêndio é caracterizado como crime de perigo comum,\ncuja consumação prescinde de efetiva lesão a bens jurídicos\nespecíficos, bastando o potencial de alastramento do fogo.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo provido para não conhecer do habeas\ncorpus, para restabelecer a condenação pelo crime de incêndio.\nTese de julgamento:  \"1. A conduta de incendiar um bem, colocando em\nrisco a integridade de pessoas e patrimônio de terceiros, configura\no crime de incêndio, caracterizado pelo perigo comum. 2. A\nreavaliação da configuração do crime de incêndio exige incursão em\nelementos fático-probatórios, inviável na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 250, § 1º,\ninciso I; Código Penal, art. 132; Código Penal, art. 163, parágrafo\núnico, inciso II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n593.109/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 717.156/MG, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015; STJ, AgRg no HC\n791.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 21/3/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria,\ndar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nVotaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"263c05ca696ef81c0959a2aae838835330a9c6cd1bb941548e395823a713e3ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}