{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89693,"origem":"stj","sha256_origem":"17e93a69deda0257783491392a7e79ea28edc46bd312a2784e9e4d07a936d0a4","registro_original":{"id_fonte":"000904116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868773","numero_registro":"202304114222","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA POR LESÃO CORPORAL\nGRAVE.  DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado para questionar a\ndosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por sentença\ntransitada em julgado nas sanções do art. 1º, inciso I, \"a\", §3º, da\nLei n. 9.455/97, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado.\nII. Questão em discussão\n2. Há três questões em discussão: (i) saber\nse houve exasperação indevida da pena-base por desfavoráveis a\nculpabilidade e as circunstâncias do crime; (ii) saber se é possível\na compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a\nagravante de reincidência; e (iii) saber se o regime inicial de\ncumprimento de pena mais gravoso foi fixado corretamente.\nIII. Razões de decidir\n3. A culpabilidade e as circunstâncias do\ncrime foram valoradas com base em elementos concretos dos autos que\ndesbordam do tipo penal da tortura qualificada por lesão corporal\ngrave, justificando a exasperação da pena-base.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a compensação entre a\natenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência,\nsalvo em casos de multirreincidência, configurando ilegalidade na\nnão compensação realizada na origem.\n5. Mantida a pena-base em 6 anos de reclusão, a pena intermediária é\nestabelecida em 6 anos, considerando a compensação integral entre a\natenuante e a agravante. Ausentes causas de aumento e de\ndiminuição, a pena definitiva é fixada em 6 anos de reclusão.\n6. O regime inicial fechado é mantido, considerando a reincidência e\nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §2º,\n\"a\", e §3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem de habeas corpus parcialmente\nconcedida.\nTese de julgamento:  \"1. A compensação entre a atenuante de\nconfissão espontânea e a agravante de reincidência é possível, salvo\nem casos de multirreincidência. 2. A exasperação da pena-base pode\nser justificada por elementos concretos que desbordam do tipo penal.\n3. O regime inicial fechado é adequado considerando a reincidência\ne circunstâncias judiciais desfavoráveis\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.455/97, art. 1º, inciso\nI, \"a\", §3º; Código Penal, art. 33, §2º, \"a\", e §3º; Código Penal,\nart. 67.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ,\nAgRg no REsp 2.014.352/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, j. 13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conceder em parte\na ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fcd5220a25297a5404e7371115056fe16d732f043cd3f0243f60672492c3cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}