{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89696,"origem":"stj","sha256_origem":"b3d52ffb98f2baa96f514e3bbd375973403a71c611e9d7ee5f30f48e0b68a2d6","registro_original":{"id_fonte":"000904126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489540","numero_registro":"202303845953","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO BUCANERO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.\nINDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o\nsequestro de bens de empresa e pessoa física, sob a alegação de\nindícios veementes de que os bens são provenientes de atividades\nilícitas, como roubo qualificado de cargas e contrabando, lideradas\npor investigado.\n2. A decisão agravada baseou-se na existência de indícios de que os\nbens foram adquiridos e empregados para a execução de crimes,\njustificando a manutenção da medida de sequestro.\n3. A defesa alega que a empresa possui faturamento que demonstra a\norigem lícita dos bens e que o caso não é complexo, não havendo\nmúltiplos agentes ou crimes a serem apurados, além de questionar o\nexcesso de prazo para a medida constritiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se há indícios veementes\nde origem ilícita dos bens que justifiquem a manutenção do\nsequestro, conforme o art. 126 do CPP.\n5. Outra questão em discussão é se houve excesso de prazo na\nmanutenção da medida constritiva, considerando o art. 131, inciso I,\ndo CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A manutenção do sequestro é justificada pela existência de\nindícios de que os bens são provenientes de atividades ilícitas,\nconforme o art. 126 do CPP. A revisão do entendimento demandaria\nreexame de provas, o que é inviável na instância especial, conforme\na Súmula n. 7 do STJ.\n7. O prazo previsto no art. 131, inciso I, do CPP deve ser analisado\nconforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua\ndilação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n\"1. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência\nde indícios veementes de origem ilícita, conforme o art. 126 do CPP.\n2. O prazo do art. 131, inciso I, do CPP é indicativo e deve ser\nanalisado conforme a complexidade do caso, não configurando\nilegalidade a sua dilação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 126 e 131, inciso I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.735.088/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.685/PR, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b3d74fb3c4ba12ac1106d84d8a951208ca147a32fbc47795880172edb947588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}