# Registro público: TRT3 — 00000166820155030082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Monte Azul
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35c727715a4eac3fa0a42a98f73c60ff69a2396a3e59ca2682dddebc84657628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T11:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-09T09:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-04T10:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-04T10:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T10:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T01:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-09T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-03T09:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-01T01:44:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-01T01:44:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-30T16:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-30T12:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-27T09:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-25T12:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-04T19:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-19T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-17T00:41:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-01T11:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-16T12:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T10:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-06T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-17T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T00:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-07T00:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-01T13:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-01T03:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T03:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-01T03:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T03:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-30T14:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T14:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T13:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-30T11:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-29T01:51:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-29T01:51:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-28T08:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T17:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2016-08-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2016-09-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2019-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2020-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-31 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:48:13\.435464940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35c727715a4eac3fa0a42a98f73c60ff69a2396a3e59ca2682dddebc84657628

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242355920165240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TST — 00015298820145050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162222/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000600820135090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000103520205050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00000512820145040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT3 — 00000173020145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00000022220155030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora