{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89698,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1bdfddd23dab7d61d5af4363c08f5bc532894f2e2a864a23e831d8345772f3","registro_original":{"id_fonte":"000904128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740970","numero_registro":"202403395344","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta\napreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua\nrestituição é inviável, conforme o disposto no artigo 243, parágrafo\núnico, da Constituição Federal e no artigo 63, inciso I, da Lei\n11.343/2006.\n2. A alegação de boa-fé da agravante não foi comprovada nos autos,\nconforme entendimento das instâncias ordinárias, cuja revisão\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência\nvedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"799cd2e9acc977d7d093f1bbf25e6b4195da8b069b12caae2f49630fda5b56de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}