# Registro público: STJ — 2727373 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89701.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff12803b354e02e6d99dc4b65d8956c383b9045217a902fc6a74b88b88cac509 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de veículo utilizado no crime. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima, mas com confirmação de características do veículo, configura prova ilícita. 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida. 4. A questão em discussão inclui a análise da legitimidade do perdimento do veículo utilizado no crime e a restituição de valores apreendidos. ### III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada lícita, pois a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela visualização do veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita. 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois a quantidade de droga apreendida (508,51g de maconha) e as circunstâncias do caso indicam destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. 7. O perdimento do veículo foi considerado legítimo, diante de sua utilização na prática do crime, conforme previsto no art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é lícita quando a denúncia anônima é confirmada por características específicas do veículo, configurando fundada suspeita. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar tráfico, não cabendo desclassificação para uso pessoal. 3. O perdimento de veículo utilizado em crime de tráfico é legítimo, conforme previsão legal.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 91, II; Lei n. 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017; STJ, AgRg no HC 842.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BEM. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima, mas com confirmação de características do veículo, configura prova ilícita. 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida. 4. A questão em discussão inclui a análise da legitimidade do perdimento do veículo utilizado no crime e a restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada lícita, pois a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela visualização do veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita. 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois a quantidade de droga apreendida (508,51g de maconha) e as circunstâncias do caso indicam destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. 7. O perdimento do veículo foi considerado legítimo, diante de sua utilização na prática do crime, conforme previsto no art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é lícita quando a denúncia anônima é confirmada por características específicas do veículo, configurando fundada suspeita. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar tráfico, não cabendo desclassificação para uso pessoal. 3. O perdimento de veículo utilizado em crime de tráfico é legítimo, conforme previsão legal.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 91, II; Lei n. 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017; STJ, AgRg no HC 842.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.