{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89703,"origem":"stj","sha256_origem":"dd112d705535b7f8aedb7b4a9fe88cffecec80c9065fedfe391f168652fc82c9","registro_original":{"id_fonte":"000904181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667937","numero_registro":"202402153946","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial com base na Súmula 284/STF, em processo\nque condenou o agravante por posse de munição de uso restrito,\nconforme art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O agravante alega\nnovatio legis in mellius, sustentando que o Decreto nº 9.847/2019 e\na Portaria nº 1.222/2019 reclassificaram as munições como de uso\npermitido, devendo a conduta ser enquadrada no art. 12 do mesmo\ndiploma legal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve deficiência na fundamentação do recurso especial, pela\nausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais\nviolados, e se há dissídio jurisprudencial demonstrado de forma\nadequada.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de novatio legis\nin mellius, considerando a reclassificação das munições apreendidas\ne a aplicabilidade da retroatividade benéfica da lei penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de indicação precisa de\ndispositivo de lei federal violado configura deficiência de\nfundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF, que impede o\nconhecimento do recurso.\n5. A invocação de dissídio jurisprudencial requer demonstração clara\ne objetiva de que situações fáticas semelhantes resultaram em\ndecisões jurídicas distintas, não sendo suficiente a mera\ntranscrição de ementas.\n6. A alegação de novatio legis in mellius não se sustenta, pois as\nnormas indicadas pelo recorrente foram revogadas, não se aplicando a\nretroatividade benéfica da lei penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação precisa de\ndispositivo de lei federal violado configura deficiência de\nfundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF. 2. A\ndemonstração de dissídio jurisprudencial requer comparação clara e\nobjetiva entre situações fáticas semelhantes e decisões jurídicas\ndistintas. 3. A retroatividade benéfica da lei penal não se aplica\nquando as normas indicadas foram revogadas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/2003, art. 16;\nDecreto nº 9.847/2019; Portaria nº 1.222/2019.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no\nAREsp 2.660.395/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 03.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2657ab8cc8d75dc47732a4fdb37f67193152ed33c2c2428dab189f70ccf537f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd112d705535b7f8aedb7b4a9fe88cffecec80c9065fedfe391f168652fc82c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}