{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89708,"origem":"stj","sha256_origem":"458a769558aedb8ea29aac2d298c87e0bc9c8bc6cf979275323835877aa96876","registro_original":{"id_fonte":"000904208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211872","numero_registro":"202500581600","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM\nLIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é medida excepcional, autorizada quando\ndemonstrada a necessidade concreta de resguardo da ordem pública, a\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.\n2. A decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a\nmanutenção da prisão cautelar, com base na gravidade concreta da\nconduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de\nexpressiva quantidade de entorpecentes (196 g de maconha e 113 g de\ncocaína) e de 16 munições calibre 32, balança de precisão e\nembalagens típicas do tráfico, bem como pelo risco de reiteração\ndelitiva, ante a presunção de envolvimento habitual do acusado na\natividade criminosa.\n3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00d372b988339d8477e7f1ee9ab0d4724ac574c3f3a8a8df89d5e89f4677a997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}