{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8971,"origem":"stj","sha256_origem":"8258ab1738710f9d3cac2a3b157b9ede03fa72cf98ce9c4933fd64a737ac7bd4","registro_original":{"id_fonte":"000823588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043258","numero_registro":"202200079197","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCABIMENTO RECURSAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO\nDENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO\nREPETITIVO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRINCÍPIO\nDA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra\ndecisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada\nna conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão\ngeral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do\nCPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno\ndirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030,\n§ 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes.\n2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a\npreclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões.\n3. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo\ninterno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"051725a45aad2ef871c4bda8cae4808e55cf4eb743940c950c1dcd0e9728d40f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}