{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89711,"origem":"stj","sha256_origem":"b535bbb6acef3b7c0c16913b90924c10b570f5d8f8f0fb31034ee75ad3f5a185","registro_original":{"id_fonte":"000904211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981502","numero_registro":"202500472426","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA.  FUNDAMENTAÇÃO \"PER RELATIONEM\". VALIDADE. INSUFICIÊNCIA\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada ou mantida quando\ndemonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da\ninstrução criminal ou aplicação da lei penal, nos termos do artigo\n312 do Código de Processo Penal.\n2. No caso concreto, a prisão preventiva do agravante, tanto na\nsentença prolatada como no acórdão recorrido, foi lastreada em\nelementos concretos, a fim de assegurar a ordem pública e em razão\nda gravidade concreta da conduta, evidenciada na elevada quantidade\nde droga apreendida - 239 kg de maconha - e que era transportada\nentre a fronteira do Brasil com a Argentina. Além disso, apontou-se\nque o agravante, que é reincidente, permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, pois permaneceram os motivos que ensejaram sua\nprisão, não havendo, assim, desproporcionalidade em sua manutenção.\n3.  Ademais, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por\nocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado\nfundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a\nnecessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda\nque tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per\nrelationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos\nmotivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das\nrazões que a ensejaram\" (RHC n. 177.983/MG, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2023).\n4.  A manutenção da prisão preventiva na sentença está em\nconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo\no qual \"permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se\num contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante\na instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em\njulgado da condenação\" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO\nLEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014)\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d9f61f0d79daa26bd20ab330dfd80b054de961f284a7e9ff7a5065045662c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}