{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89714,"origem":"stj","sha256_origem":"c111e82a575a2149038e1c6dd95dde6aaed4083276238c4205f086f086f4ce46","registro_original":{"id_fonte":"000904267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984909","numero_registro":"202500665630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PACIENTE ACUSADO DE MANTER VÍNCULO\nCOM O GRUPO CRIMINOSO \"OS MANOS\". REGISTRO DE AÇÕES VIOLENTAS. PAPEL\nDEFINIDO NO ESQUEMA CRIMINOSO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar um grupo\ncriminoso denominado \"Os Manos\", responsável pelo tráfico de drogas\nna cidade de Uruguaiana. De acordo com o decreto, o grupo mantém\nconexões com crimes violentos e com o envio de entorpecentes para\nestabelecimentos prisionais, sendo comandado, inclusive, por\ncriminosos atualmente recolhidos nos presídios. O decreto menciona\ndois eventos  graves atribuídos ao grupo: (i) a ordem dada para a\nexecução de um indivíduo que teria se relacionado com uma mulher\nvinculada a outro grupo criminoso; (ii) a ordem para o espancamento\nde outro indivíduo não identificado, cuja prática do delito foi\nacompanhada, dentro do presídio, pelos líderes da facção, por meio\nde chamada de vídeo.\n4. A periculosidade do paciente se evidencia, portanto, pelo seu\nenvolvimento direto com um grupo criminoso - estaria envolvido no\nrecebimento de entorpecentes, como maconha, para comercialização,\ninclusive foi flagrado com 250 gramas de maconha. Além disso, o\nagravante possui antecedentes, como consta do histórico criminal,\npor tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de\narma de fogo, o que demonstra o efetivo risco de reiteração\ndelitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e8724ebe6886296c158601a14c793a6c22b5704418ed6d485768b98fb73ba6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}