# Registro público: TJRN — 00001673520108200163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897165/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897165.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60f8bb8bf3a83e17bdd4ce9c79fdf2c0728f84f251666cd70a0f5fd2c9454e7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-10 - **Último ato com data válida:** 2020-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Extinção (TPU 456) > **2019-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-03** — Petição (TPU 85) > **2019-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2010-05-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2010-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2010-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-01-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-08-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-08-11T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-12-03T14:16:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-12-06T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-01-23T10:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2010-09-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-01-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-07-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-07-16T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-08-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-08-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2013-08-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-08-11T17:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-12-03T09:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-12-03T09:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-01-22T10:20:00.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-01-23T09:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-01-23T10:25:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-01-23T10:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5983", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-22 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T07:56:53\.197000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100510104525 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60f8bb8bf3a83e17bdd4ce9c79fdf2c0728f84f251666cd70a0f5fd2c9454e7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00001713420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - [TJPR — 00000234719948160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717500/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000236120188160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00000564020028200128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - [TJRN — 00212656319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00061677020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08081354120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000236019978160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 60f8bb8bf3a83e17bdd4ce9c79fdf2c0728f84f251666cd70a0f5fd2c9454e7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 60f8bb8bf3a83e17bdd4ce9c79fdf2c0728f84f251666cd70a0f5fd2c9454e7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)