{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89721,"origem":"stj","sha256_origem":"5e2d83a56d19c766140b8562bc19e5ea184b04004b0a8ebc900bbeb6172653aa","registro_original":{"id_fonte":"000904274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946740","numero_registro":"202403542787","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. NECESSIDADE DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRECEDENTES.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a\ncaracterização do crime de associação para o tráfico, é\nimprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência,\numa vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é\nsuficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei\n11.343/2006.  Precedentes.\n2. No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de\nassociação para o tráfico, sem se indicar prova concreta da efetiva\nestabilidade e permanência existente entre os corréus. Com efeito, o\nfato de haver divisão de tarefas com relação ao fato que ensejou a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas não permite pressupor que\ntal situação havia ocorrido em outros momentos ou que viria a se\nperdurar no tempo. Nem mesmo a quantidade de entorpecente pode ser\nutilizada isoladamente como fundamento para se concluir que havia\nestabilidade e permanência.\n3. Diante da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e\nverificando-se que o paciente é primário e sem antecedentes, além de\nausentes circunstâncias concretas a demonstrar que se dedicam a\natividades criminosas, integram organização criminosa ou vinham se\ndedicando com habitualidade à traficância, resulta imperativa a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"623f4c673d1d9b7866ce368b206ab03262c541c270261b636f57fed46bc4fefd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}