# Registro público: TRE-AL — 06000225020226020009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4460395700350999a33a1523be295d70d4b675fce47befd08c08e06010db2362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T15:31:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-06-13T15:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-04T11:39:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-20T13:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-12T00:20:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-26T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-26T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-26T10:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-28T10:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-28T10:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-28T10:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-28T10:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-28T10:54:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-08-02T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-08-02T02:51:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-08-02T02:51:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-08-02T02:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2023-01-13T13:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2023-04-13T11:22:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2023-04-13T11:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-06-13T15:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-04T11:36:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2022-07-21T12:23:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2023-04-13T11:24:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2023-04-13T11:24:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4460395700350999a33a1523be295d70d4b675fce47befd08c08e06010db2362.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-13 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-20 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T21:07:22\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220613153129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4460395700350999a33a1523be295d70d4b675fce47befd08c08e06010db2362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000227120226020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904927/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-MA — 00000293020166100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517538/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / GM - 1
- [TRE-MA — 00000349220136100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870373/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 46ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000219820246020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902940/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA
- [TRE-AL — 06000225520246020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902781/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRE-MA — 00000392620166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870349/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000171320246130054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869973/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 54ª Zona Eleitoral - Buenópolis
- [TRE-GO — 06000586020206090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869969/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000225020226020009 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4460395700350999a33a1523be295d70d4b675fce47befd08c08e06010db2362
- **SHA-256 do comentário:** e65b1243be24f5baf9fb86447929b0d078e1fb8800395953feb51e256a0017f9