# Registro público: TJAL — 07006848220228020032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8db894582f67553cbcc740c5f61c4b34c1426e4e22cd94964520fae03b9641c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento da Própria Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-01T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2024-01-07T17:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2024-02-07T10:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2024-02-11T15:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2024-02-12T18:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-11-10T17:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-11-14T10:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-11-10T14:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-11-10T14:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-07-03T15:02:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2024-02-13T12:48:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-09-05T18:50:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-08-01T09:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-08-22T23:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}
- 2023-08-22T12:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10263)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08013969620258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063359/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002070620198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJRO — 70067123320168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939870/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF6 — 00000912420174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF2 — 00953432120164025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900403/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004034720238172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883139/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 01312408920134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881462/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRO — 00231402320138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA