{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89731,"origem":"stj","sha256_origem":"691b0d21a5b661282cca8d68141d916e229ecc21d39a5e0c652fbdd887a0b88b","registro_original":{"id_fonte":"000904284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832549","numero_registro":"202404895567","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, mantendo a condenação dos\nagravantes por tráfico de drogas, com base em elementos probatórios\nconsistentes, incluindo monitoramento policial e apreensão de\nentorpecentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas pode ser desconstituída com\nbase na alegação de insuficiência probatória e na aplicação do\nprincípio da insignificância.\n3. A defesa alega que a questão não envolve reexame de fatos, mas\nsim revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da insignificância não se\naplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por se\ntratar de crime de perigo abstrato, conforme jurisprudência do STJ.\n5. A condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas\nrobustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de\nentorpecentes, que indicam a prática do crime pelos agravantes.\n6. A desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal não\né cabível, pois não foi demonstrado o propósito exclusivo de uso\npróprio da substância entorpecente.\n7. A análise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por ser de\nperigo abstrato. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser\nmantida com base em provas consistentes, sem necessidade de reexame\nfático-probatório. 3. A desclassificação para posse para consumo\npessoal requer demonstração do propósito exclusivo de uso próprio, o\nque não foi comprovado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 193.183/RJ, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ,\nAgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 7/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c05626df5b90929628356cf8b090eee4012e2b4e2ad9b0b855abbeb5fa579821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}