{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89732,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb961cb0c75fb6500f4786ac62826162411ad14b4480a9f80a932b467c3266f","registro_original":{"id_fonte":"000904285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841288","numero_registro":"202500223122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO\nDE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182\ndo STJ. O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de\ncinco dias, conforme art. 258 do RISTJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar a tempestividade do agravo regimental interposto.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental deve ser interposto no\nprazo de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ.\n4. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, tornando-se\nintempestivo. Todavia, o acórdão recorrido apresentou ilegalidade na\ndosimetria da pena, elevando a pena-base do agravante em 10 meses\nacima do mínimo legal, considerando a natureza e quantidade de droga\napreendida (20,1 g de cocaína e 38,5 g de maconha).\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base.\nTeses de julgamento:  1. O agravo regimental interposto fora do\nprazo de cinco dias é intempestivo e não deve ser conhecido. 2.\nAdmite-se a concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a\npena-base, quando a quantidade de drogas apreendidas não se mostra\nelevada.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 474.276/SP, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019;\nSTJ, AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no HC\n687.171/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14/09/2021, DJe 24/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da7574ac49a8d8b2acba40a9d7f9d3406dd6f8ca0c49ab4efae8e83b0ef3704b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}