{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89733,"origem":"stj","sha256_origem":"eb9ad19256727c2ddbe9040818ce03d2af187bbfa2662a17fb99abe565c9232a","registro_original":{"id_fonte":"000904286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210031","numero_registro":"202500088161","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na\ngarantia da ordem pública.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante, fundamentada na reiteração\ndelitiva, é adequada e necessária, considerando a quantidade de\ndroga apreendida e a alegação de desproporcionalidade em relação à\npena a ser aplicada.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na\nreiteração delitiva do agravante, que possui antecedentes criminais\ne estava em uso de tornozeleira eletrônica por delito anterior,\nevidenciando risco à ordem pública.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\npersistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva,\nmesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não\nelevada de droga apreendida.\n5. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada\ninsuficiente para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do\nagravante.\n6. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi\nacolhida, pois a proporcionalidade da prisão preventiva em relação à\npena final só pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da\nação penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração delitiva do agente justifica a\ndecretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.\nA aplicação de medidas cautelares alternativas é insuficiente quando\no risco de reiteração delitiva está presente. 3. A\nproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena final só\npode ser avaliada após a conclusão do julgamento da ação penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 117.062/MG, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, AgRg no\nRHC 180.272/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 827.201/CE, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"634de830fbfa0404c5962d2569b76565c48117a6742ae49fd714bc4b014407f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}