{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89738,"origem":"stj","sha256_origem":"27c63cbd495a305b5a24b9e630911973dc729577d3d9c1b4a94a1e5b98464956","registro_original":{"id_fonte":"000904291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811905","numero_registro":"202404554559","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nPRÁTICA MERCANTIL NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que absolveu o réu do delito a ele imputado.\n2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos\nprobatórios, destacando que a condenação está alicerçada\nessencialmente no depoimento extrajudicial de suposto usuário que\nteria adquirido drogas com o réu. Todavia, é impossível se concluir\nde forma inequívoca que o usuário - cujo depoimento não foi repedido\nem juízo - tivesse realmente adquirido a ínfima porção de droga com\no réu (0,24 g de cocaína) ou buscasse apenas se furtar à\nresponsabilização criminal ao ser surpreendido com drogas pela força\npolicial.\n3. Ademais, os policiais dirigiram-se à residência do réu e, mesmo\napós busca minuciosa com auxílio de cães farejadores, nada de\nilícito foi encontrado; tampouco foram encontrados balança de\nprecisão, apetrechos típicos da narcotraficância ou caderneta com\nanotações referentes ao comércio ilícito.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes nos autos para condenar o réu por tráfico\nde drogas, considerando, em especial, o princípio do in dubio pro\nreo.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada foi mantida por falta de\nargumentos suficientes para infirmar a decisão anterior, que\nconsiderou a quantidade de drogas apreendidas irrelevante para\ncaracterizar o tráfico e a ausência de provas seguras da difusão\nilícita.\n6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que não há\nprovas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico de\ndrogas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação da conduta de tráfico de\ndrogas para uso pessoal é cabível quando não há provas seguras e\ncoesas que sustentem a condenação por tráfico. 2. O princípio do in\ndubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à\ncaracterização do tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 28.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a625284fb43f5e2f86a164f9a8357aa22ffb45cec9a70f37ea89d4a455f1f51e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}