{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8974,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6deea9bd6ba0c0123015a52a31db69aca3e12f0a7418e310e81883e8dd4033","registro_original":{"id_fonte":"000823591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022637","numero_registro":"202103570490","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO\nESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.010 E 1.013\nDO CPC/15 REJEITADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. \"Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos\ntermos da sentença, mas insurgência quanto a fundamento que nem\nsequer foi adotado pela decisão de primeiro grau, é correto o não\nconhecimento pela Corte local do recurso de apelação, por falta de\ndialeticidade.(...).\" (AgInt no AREsp 1439713/SP, Rel. Ministro Raul\nAraújo, 4ª Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019).\n3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial não basta a\nsimples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as\ncircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,\nsob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos\nprevistos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c40de511c6b805bd4defb1ef64dc97ed0d21dbad4cb01a032dd399560cba7991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}