# Registro público: TRE-PE — 06000081920196170150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b5e795b680a9da5ec5bd275c1ca66fbb078bc6a3183581805f077e779a4fc4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T15:27:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T10:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T14:34:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-07T14:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-14T10:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T10:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T09:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T17:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T10:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-03T08:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T16:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T12:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T16:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T00:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T00:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T14:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T15:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T10:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T10:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T13:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T13:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-29T12:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-29T12:27:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T13:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T09:47:35.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T10:12:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T10:12:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28767", "nome": "CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-12 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:33\.561000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191210152725
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b5e795b680a9da5ec5bd275c1ca66fbb078bc6a3183581805f077e779a4fc4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00010369820116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698556/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000141120166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027720196130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000766920156210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957448/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000090820196260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221660/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA