{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89744,"origem":"stj","sha256_origem":"72ea62c5db35eab125eee6d53bd7f4b10ff7be1538a0d28b2052d5b097d6bc3d","registro_original":{"id_fonte":"000904297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645466","numero_registro":"202401823842","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na\nimpossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme\na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes\npara condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do\ndelito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do\nconjunto fático- probatório em instância especial para\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182\ndo STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.\n6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do\nconjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é\nirrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação\nmercantil do entorpecente.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na\ninstância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; CPC,\nart. 932, III; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2671231/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ,\nAgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma,\nDJe 07.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, DJe 18.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a312541ebd8efe78af60f847dc8de94a80b72822adadebadec321daf1854fe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}