# Registro público: TJRS — 50171823620218210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27549e084c9c13074befc4a60e126ea93c52b9dbbec79771117714f45abcaeda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-08-10** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-07-26** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-10T15:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-10T11:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-26T16:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T15:05:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-26T15:05:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-07-26T15:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T17:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T01:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-01T15:16:42.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-05-24T22:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-18T23:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-05T14:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-05T14:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-18T11:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T17:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T12:54:51.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-07-14T19:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-27T18:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T16:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-09T14:27:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-10T17:41:05.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2023-08-10T17:31:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2023-08-09T17:39:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-08-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-26T16:26:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-26T16:26:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T16:24:44.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-07-26T15:05:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T15:20:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-01T15:16:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-05T14:43:12.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-05T14:42:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-24T14:43:39.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-07-18T11:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-18T11:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-15T17:15:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-15T10:47:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-15T10:47:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-15 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-01 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2022-07-15 no assunto «Receptação culposa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-06-01 no assunto «Receptação culposa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-08-10 para o assunto oficial «Receptação culposa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50088557220218210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
- [TJPA — 00003415920208140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142403/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJSP — 00022858720198260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJRS — 50014900220178210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50036293420198210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires
- [TJSP — 15020777320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00023374620198260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJAP — 00022031820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI