{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89751,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4deb58ba672c3af8fa4295ce52574be94b98ad5d93f26265ac7320d792113b","registro_original":{"id_fonte":"000904304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972937","numero_registro":"202500002610","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em\njulgado.\n2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão,\nalém de multa, por tráfico de drogas. A defesa alegou que a\nquantidade de entorpecente apreendido (2,1 gramas de maconha) não\ncaracteriza tráfico, mas sim uso pessoal, requerendo a\nreclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento\nao recurso de apelação, com trânsito em julgado em 17 de junho de\n2024.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível conhecer do habeas corpus como substituto de revisão\ncriminal para reclassificar a conduta do paciente de tráfico para\nuso pessoal, diante da alegada ilegalidade na condenação.\n5. Outra questão é saber se há flagrante ilegalidade que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do artigo\n654 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\ne não pode ser utilizada para violar regras de competência, sendo\nnecessária a detecção de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador.\n8. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão agravada por\nseus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de\nofício é prerrogativa do julgador, condicionada à detecção de\nilegalidade flagrante\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no\nAREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bed618a344baddb219781d8dc248c8b8cc302743480c78ecc131e823efee3341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}