{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89752,"origem":"stj","sha256_origem":"9600cb583ba561c64c50619b348c6a96934ec42693e72bacda0e81a15079a261","registro_original":{"id_fonte":"000904305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469759","numero_registro":"202303469045","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula\nn. 83 do STJ, em razão da reincidência do agente em crimes\npatrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência do agente em crimes patrimoniais impede a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor\nfurtado é de pequena monta (R$ 118,00).\nIII. Razões de decidir\n3. A argumentação do agravante se limitou a\nreiterar as alegações do recurso anterior, sem apresentar novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.\n4. A conduta do agente, reincidente em crimes patrimoniais, não pode\nser considerada insignificante, devido à habitualidade delitiva, o\nque impede a aplicação do princípio da insignificância.\n5. A decisão monocrática enfrentou adequadamente as questões\nlevantadas, não havendo razão para sua reforma.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência em crimes patrimoniais impede a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor\nfurtado é de pequena monta\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 956.409/SC, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC\n902.787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n26.02.2025; STJ, AgRg no HC 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee0b29d7edf1cac71500ddfb4ae7fbf1386d4f516cf0d6c59521ec39dfb3b17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}